Termos e condições

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO. AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.

As presentes Condições Gerais têm por objeto regular as condições de uso e utilização do portal de Internet localizado na direção www.printeiberica.com referida no presente documento como "printek iberica"

A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes Condições Gerais bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Portal tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole. 

A mera utilização do portal e/ou aquisição de artigos através da página web printek iberica, atribui a quem faça uso dela, a condição de Cliente, quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem exceção alguma, todas e cada uma das Condições Gerais que neste documento se expõem. 

A pessoa física proprietária da página web está facultada para modificar unilateralmente todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Portal, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso particular só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte. 

2.1- Condições de Acesso e Uso 

Através da direção localizada em printek iberica qualquer cliente poderá aceder gratuitamente à informação contida na citada página web. 

Os preços apresentados nesta loja online são com imposto taxa de IVA incluído.

As condições de acesso ao Portal estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do cliente, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de atuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Portal ou de terceiros. 

2.2- Conteúdo e Atuações do cliente 

O cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correto da informação ou conteúdo que tenha acesso através da pagina web printek iberica, ou de terceiros previamente proporcionados por printek iberica sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente. 

O cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação (entenda-se por informação como qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc..) que seja propriedade do Portal. 

Igualmente o cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio Portal bem como não introduzir, nem difundir os denominados "vírus informáticos" que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal. O compromisso adquirido tem de se reger sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento e por escrito da tinteirosalimentares.pt ou pessoa por esta delegada. 

3- Utilização do Objeto de Compra e Responsabilidade

A printek iberica não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo, equipamento, software ou hardware ilícito nem apoia qualquer atividade para tal. Todos os artigos objeto de compra na página web printek iberica são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de atividades ilegais. A  printek iberica descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um cliente utilize um artigo adquirido na referida página web para a prática de atividades ilícitas. Ao utilizar qualquer tipo de software num artigo adquirido na página web printek iberica apenas e só o cliente está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a printek iberica pelos seus atos.

A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado sob as condições normais de exploração. A printek iberica não está obrigada a indemnizar o cliente ou terceiros pelas consequências do uso do produto, quer sejam danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos aos bens alheios ao produto, perdas de benefício ou lucro cessante, danos que provenham de uma deterioração ou perdas de dados. 

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, caso seja detetada algum defeito num artigo objeto de compra em printek iberica, o cliente terá um prazo máximo de 15 dias, a partir da data da receção, para proceder com a troca ou devolução sujeita a aprovação por parte da printek iberica nos limites das condições indicadas no ponto 5 do presente documento.

O direito à garantia do artigo fica anulado se:

5) As embalagens/etiquetas/selos internos ou externos dos artigos, forem arrancados ou tornados parcial ou totalmente ilegíveis ou danificados.

Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos de garantia, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da printek iberica  que se pronunciará acerca da aplicação da garantia.

Caso seja detetada uma falha ou um defeito num artigo com garantia, nos termos do ponto 4 do presente documento, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou efetuar a troca por outro artigo no prazo máximo de 14 dias a partir da data da receção do mesmo. Para tal, terá que ser enviado dentro da embalagem original, selado ou nas mesmas condições da receção, para a morada indicada pela administração da loja online. Após verificação da falha ou defeito a printek iberica procederá com a sua substituição, troca ou reembolso conforme solicitado pelo cliente. Não serão aceites devoluções de artigos que denotem uso. A troca poderá ser efetuada por qualquer artigo de valor igual, inferior ou superior sendo que o excesso(defeito) será debitado(creditado) na(s) encomenda(s) de substituição ou efetuada(s) posteriormente. O reembolso total ou parcial do valor do artigo adquirido será processado por transferência bancária ou outro meio desde que não acarrete custos para a printek iberica . Os custos ou portes de envio não são alvo de reembolso total ou parcial. Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da printek iberica que se pronunciará acerca da aceitação de devolução ou substituição.

6- Modos de Pagamento e Encomendas Devolvidas

A printek iberica disponibiliza uma forma de pagamento do objeto de compra para território português: transferência bancária ou cartão de crédito ou débito via PAYPAL; e duas formas de pagamento para território internacional: cartão de crédito via PAYPAL. O pagamento por cartão de crédito via PAYPAL implica a aceitação das condições e taxas inerentes à utilização deste serviço que podem ser consultadas em www.paypal.com.

Nota: As encomendas enviadas que não consigam ser entregues na morada fornecida pelo cliente por ausência do mesmo, e que sejam devolvidas, o valor da reexpedição é suportada pelo cliente, e só após o pagamento recebido serão enviadas novamente.

Após a conclusão da encomenda na loja online, receberá um e-mail com os dados para pagamento, o qual terá de ser pago de 1 a dois dias úteis (48 horas), caso ultrapasse este período a encomenda será cancelada por falta de pagamento, recebendo essa notificação por e-mail da administração da loja online.

7- Termos, Propriedade e Incumprimento

As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A printek iberica  declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas.

A receção das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o cliente alegar ignorância das mesmas. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela tinteirosalimentares.pt só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago. 

8- Proteção de Dados 

O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.

A printek iberica está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de carácter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização um sistema para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais. 

Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos na Lei nº 67/98, de 26.10, de Proteção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dispostos na já mencionada Lei. 

A printek iberica alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num ficheiro automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar. 

Dito ficheiro cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Proteção de Dados. A printek iberica obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a printek iberica a tratar automaticamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à "Conta Pessoal" presente em printek iberica para exercitar os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição na direção que a tal efeito se assinala. 

A printek iberica compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos.

A printek iberica adquire o compromisso de adotar as medidas de segurança impostas pela Lei de Proteção de Dados no nível correspondente bem como adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia. 

De conformidade com o disposto na política de privacidade da printek iberica , faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante o envio de um email à direção info@printekiberica.com.

9- Legislação Aplicável

As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua valides, interpretação, execução e cumprimento, nas transações nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou for declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

9.1. Resolução de Litígios

 Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro | Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

 Por via da Arbitragem Voluntária o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão de Magalhães, nº 240 1º andar 3000-172 Coimbra, (www.centrodearbitragemdecoimbra.com).

O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda sua extensão.